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Publicações do processo
7001489-16.2010.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7001489-16.2010.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Cleber Clemente Francisco Martins - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0012201-38.2026.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente Cleber Clemente Francisco Martins, MTR: 614507-2, RJI: 170193003-60, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS (OAB 467947/SP)
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