2026-08-24 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7001486-35.2025.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes REQUERENTE: ALVARO RODRIGUEZ LOURAS ADVOGADO DO REQUERENTE: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Vistos. A parte exequente, no ID 140775682, requereu a transferência da quantia de R$ 7.000,00, sob o fundamento de que referido valor teria sido bloqueado via SISBAJUD, bem como a posterior extinção do cumprimento de sentença. Contudo, verifica-se que a ordem de bloqueio expedida por meio do SISBAJUD não resultou em constrição de ativos financeiros, inexistindo nos autos valor de R$ 7.000,00 disponível para transferência. Ressalte-se que as verbas referentes aos danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais já foram satisfeitas, remanescendo, contudo, o crédito referente às astreintes, no importe de R$ 7.000,00, decorrente do descumprimento das ordens judiciais, conforme anteriormente reconhecido nos autos. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção do cumprimento de sentença, uma vez que não houve satisfação integral da obrigação. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução do saldo remanescente, indicando as medidas executivas que pretende ver adotadas. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de agosto de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.