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Publicações do processo
7001474-14.2012.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7001474-14.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luciano Rodrigues Dias da Cruz - Assim, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da falta no prontuário do infrator; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime, assim como, determino a REGRESSÃO de Luciano Rodrigues Dias da Cruz, CPF: 240.183.228-95, MTR: 660747-7, RG: 48124378, RGC: 61707875, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, ao REGIME FECHADO. - ADV: LUANA RODRIGUES DE MACEDO (OAB 517419/SP), FABILLE NAYARA DE ASSIS SILVA (OAB 526725/SP)
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