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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 7001403-78.2005.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - André Roberto Magalhães - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, em razão do caráter prematuro, o pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado ANDRÉ ROBERTO MAGALHÃES, sem prejuízo de pronta reapreciação quando implementado o requisito temporal. Com vistas a garantir a celeridade processual e evitar delongas desnecessárias, atingido o respectivo marco temporal, requisite a Serventia, com urgência, junto à Direção da Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina II, a remessa de Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária atualizados do reeducando. Juntados os documentos, abra-se sucessiva vista ao Ministério Público e à Defesa Técnica, pelo prazo legal, para que se manifestem sobre o mérito do pedido de progressão ao regime aberto. Decorridos os prazos, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. Servirá cópia da presente decisão como ofício e notificação às partes e à Unidade Prisional. - ADV: TABATTA CRISTINA FURNIEL (OAB 375398/SP)
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