7001242-15.2026.8.09.0137

Intimação

SEEU · TJGO - Rio Verde - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

AV. UNIVERSITÁRIA , s/n - Rio Verde/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE RIO VERDE RIO VERDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 7001242-15.2026.8.09.0137 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): MARCIANO ROSA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o Ministério Público e Marciano Rosa do Nascimento. Processo distribuído neste juízo, por força do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal. Logo, INTIME-SE o acordante para iniciar o cumprimento do acordo no prazo estipulado no ANPP, encaminhando-lhe cópia digital. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 90 (noventa) dias, notícia do cumprimento do acordo, contados da efetiva intimação do acordante. Não havendo nenhuma informação no prazo de 90 (noventa) dias ou não localizado o acordante, intime-se o Ministério Público para requerer o que for de direito. Ao final, venha o processo concluso. A presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas. Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. WAGNER GOMES PEREIRA Juiz de Direito