7001203-76.2025.8.22.0012

Intimação

TJRO · Colorado do Oeste - 2ª Vara · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Número do processo: 7001203-76.2025.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA CLAUDENISA LOPES BARBOSA PEREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB nº RO9960 Polo Passivo: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO Vistos. Aportou aos autos o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, conforme certidão de ID 141278818, tendo a Secretaria promovido a conclusão dos autos. A conclusão, contudo, é prematura. O despacho de ID 140374737 determinou expressamente que, aportando o laudo, fossem as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos somente após, para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Sem o prévio contraditório sobre o cálculo, o feito não se encontra em condições de julgamento. Assim, DETERMINO: a) o cumprimento integral do despacho de ID 140374737, intimando-se as partes para manifestação sobre o cálculo da Contadoria Judicial, no prazo comum de 10 (dez) dias, observado que, no rito da Lei n. 12.153/2009, não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (art. 7º); b) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 27 de agosto de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta