7001154-16.2026.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 4ª Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7001154-16.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AVENIDA AYRTON SENNA 1109 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL SANTOS COLOMBI, OAB nº RO14363, RAFAEL SILVA DE LIMA, OAB nº RO13986, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: WEDERSON ALVES DE SOUZA, CPF nº 05877786288, RUA MANOEL NUNES DE ALMEIDA 3682, - DE 3451/3452 A 3851/3852 VILLAGE DO SOL II - 76964-410 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.203.605/0001-01, estabelecida na Avenida Ayrton Senna, n. 1109, Setor 01, na cidade de Buritis, Rondônia, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, contra WEDERSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 058.777.862-88, portador da CNH sob o nº 07815620744 DETRAN/RO, telefone: (69) 9.9277-2090, residente e domiciliado na Rua Manoel Nunes de Almeida, nº 3682, Village Sol II, no município de Cacoal/RO, CEP: 76.964-410 A requerente aduz na inicial que, em 24/01/2024, o requerido firmou contrato de abertura de conta corrente com a cooperativa, realizando depósitos, pagamentos e utilizando-se dos limites disponibilizados, principalmente acerda do Crédito Automático Pré-Aprovado n. 10866795, no valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma a autora que o requerido, embora movimentasse regularmente a conta, deixou de efetuar os depósitos necessários à quitação do empréstimo, ocasionando o aumento progressivo do saldo devedor, que atingiu a quantia de R$ 15.504,93 (quinze mil, quinhentos e quatro reais e noventa e três centavos). Anexa documentos de compovação. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida no valor de R$15.504,93, acrescida de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Despacho inicial (id n. 131835714), determinadas providências. Citado por oficial de justiça (id n. 137962440), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA - CNPJ: 05.203.605/0001-01 contra WEDERSON ALVES DE SOUZA - CPF: 058.777.862-88. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Segundo os critérios alinhados por nossa legislação processual civil, não havendo oferta de contestação em tempo hábil, resta configurada a figura da revelia, onde se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), havendo neste sentido inclusive, expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção contudo não é absoluta, mas relativa, dependendo da análise dos demais fatos e documentos trazidos aos autos, para que se edifique o convencimento judicial acerca dos fatos e circunstâncias evidenciados no processo. Pois bem. Verifico que a ação de cobrança é fundada no inadimplemento de operação de crédito automático pré-aprovado (Contrato n. 10866795), decorrente da relação de conta corrente mantida entre as partes. No mérito, a ação deve ser julgada procedente pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção conforme já explanado não é absoluta, mas no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito. Por oportuno: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. MATRICULA. ABANDONO. MENSALIDADES EM ABERTO. FREQUENCIA DO ALUNO. INEXISTENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] Ainda que tenha sido decretada a revelida do réu, a resolução do mérito da lide está intimamente vinculada a prova produzida nos autos pelo autor, a qual deve ser suficiente para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido e influir na convicção do magistrado. [...] (TJ-DF 07156423620198070001 Data de Julgamento: 15/04/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020). Grifo nosso. No caso em apreço, observo que o requerente acostou aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida, contrato de crédito automático e valor creditado na conta corrente que é utilizada. Portanto, forçoso convir que o requerente se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito que alega ostentar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Destarte, o pedido deve ser acolhido. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar WEDERSON ALVES DE SOUZA – CPF: 058.777.862-88 ao pagamento de R$ 15.504,93 (quinze mil, quinhentos e quatro reais e noventa e três centavos), em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA. O valor deverá sofrer correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024. CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face à natureza da ação e à simplicidade do caso (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte em 5 (cinco) dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de setembro de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito