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Publicações do processo
7001141-18.2017.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 7001141-18.2017.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas de Oliveira - A defesa requer a retificação do cálculo de penas para que seja afastada a rescindência específica. Verifico que nos documentos juntados no processo, inclusive no cálculo de penas e boletim informativo, constam as respectivas datas de trânsito em julgado das condenações indicadas no pedido da defesa. Assim, abra-se nova vista ao Ministério Público para que indique qual certidão de trânsito em julgado criminal requer que seja juntada. - ADV: RAFAEL LAU JUNIOR (OAB 529349/SP)
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