2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7001134-43.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FLAVIANE BRITO VICENTE AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: JORGE WILLIAN VICENTE LEAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nesse sentido, considerando as diversas diligências realizadas nos autos, considero válida e eficaz a intimação efetuada em favor da parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito