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TJRO · Alvorada do Oeste - Vara Única · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001080-81.2025.8.22.0011 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência REQUERENTES: V. G. P. D. S., AVENIDA DOS PIONEIROS 5579 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, I. P. B., AVENIDA DOS PIONEIROS 5579 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S., , - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor das RPVs expedidas, não houve impugnação das partes. Portanto, nesta data procedi a assinatura das RPV's no sistema E-PrecWeb. Suspendo os autos pelo prazo de 60 dias, para que se aguarde o pagamento. Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se um alvará para o débito principal e outro para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 31 de agosto de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
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