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7001077-31.1999.8.26.0269

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

    Processo 7001077-31.1999.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - LAURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA - Considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de indulto pleno do sentenciado LAURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA, MT: 144101-3, RG: 19634802, RGC: 19634802, RJI: 170085272-45, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e o faço para indeferir, ante a ausência dos requisitos legais. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

    Processo 7001077-31.1999.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - LAURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA - Vistos. Verifica-se que o sentenciado LAURIVALDO MOREIRA DE ALMEIDA, MT: 144101-3, RG: 19634802, RGC: 19634802, RJI: 170085272-45, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, ainda não cumpriu o requisito objetivo para a progressão de regime pleiteada pela Defesa. Assim, considerando os princípios da celeridade, economia processual e eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido e o indefiro, diante da ausência do requisito objetivo, que será preenchido somente em 24/02/2028 (p. 2173). As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)

    Fonte oficial

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