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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 7000922-90.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Henrique Martins da Silva - Vistos Nos termos do art. 145, LEP: Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. Assim, requisite-se certidão ou digitalize-se extrato atualizado referente ao novo processo criminal instalado contra o(a) executado(a), em 90 dias. Int. - ADV: VERÔNICA BEATRIZ LIMA DE CARVALHO (OAB 502938/SP)
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