7000855-83.2011.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba

Processo 7000855-83.2011.8.26.0482 (apensado ao processo 7000361-53.2013.8.26.0482) (965441/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Cleber Aparecido Peres - Ciente da certidão/consulta de página 53. Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sentenciado Cleber Aparecido Peres, nos autos do processo criminal nº 0004760-02.2010.8.26.0047 da 1ª VARA CRIMINAL DE ASSIS-SP (execução 01 - PEC nº 7000855-83.2011.8.26.0482). Expeça-se alvará de soltura clausulado, se caso. Sem prejuízo, providencie a z. secretaria a regularização de eventuais peças e mandados de prisão expedidos junto do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Considerando que a guia de recolhimento do processo criminal nº 0004760-02.2010.8.26.0047 da 1ª VARA CRIMINAL DE ASSIS-SP, foi expedida anteriormente a 27/02/2015 (Provimento CG 11/2015), cuja competência é afeta à VEC, expeça-se certidão de sentença da pena de multa. Após o cumprimento, intime-se o Ministério Público da expedição e disponibilização da certidão de extração de multa, nos termos do artigo 538-A, §1º-A das NSCGJ/TJSP. Deverá ser intimado, ainda, de que poderá imprimir a referida certidão pelo ESAJ para a tomada das providências que entender necessárias. Quanto às execuções 02 e 03 (PECs 7000361-53.2013.8.26.0482 e 7000030-82.2021.8.26.0032), considerando a extinção pelo juízo de Curitiba/PR, bem como as comunicações de praxe, determino o arquivamento das referidas execuções. - ADV: ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP)