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TJRO · São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo: 7000785-11.2025.8.22.0022 Classe:Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente Valor da causa: R$ 1.512,00, REQUERENTE: M. -. M. P. D. E. D. R.REQUERENTE: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: R. M., K. G. M. D. S., V. N. D. S.REQUERIDOS: R. M., K. G. M. D. S., V. N. D. S. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Diante da juntada dos relatórios elaborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Ação Social (IDs. 138806329 e 140512052), pelo Conselho Tutelar (id 139075861) e pelo NUPS (id 142077153), dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 8 de setembro de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito
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