7000771-08.2026.8.22.0017

Intimação

TJRO · Alta Floresta do Oeste - Vara Única · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000771-08.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte autora: ELENIR BRISSOW DA COSTA, LINHA 156 s/n, COM A LINHA 55 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCOS GOMES PEREIRA, LINHA 156, KM 15 s/n, ENTRE P 55 E 60 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA, LINHA 60, KM 18 s/n, POSTE 47 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUDMILA DE OLIVEIRA PEREIRA LOOSE, LINHA 140 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, FABIO FREDERICO LOOSE, LINHA 140 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GUSTAVO EDVINO BRISOW, LINHA 156 s/n, COM A LINHA 55 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513, AV JK 4080 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN, OAB nº RO12301, AV. JK 4080, ESCRITÓRIO REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, RUA ALVORADA 1289, 6 ANDAR, CONJUNTO 601 VILA OLÍMPIA - 04550-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Conforme decisão proferida nos autos do recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.560.244/RJ, associado ao Tema 1.417, em regime de repercussão geral, o Excelentíssimo Ministro Relator Dias Toffoli determinou a suspensão do processamento de todos as demandas pendentes individuais ou coletivas em todo o território nacional, que discutam a responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo derivado de caso fortuito ou força maior, até o julgamento definitivo do mencionado recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a orientação contida no Ofício Circular – CGJ nº 289/2025 (DCP/DEJUD/SCGJ/CGJ). Diante do exposto, em cumprimento à determinação pelo Supremo Tribunal Federal, assim como pela orientação veiculada no Ofício Circular – CGJ nº 289/2025 (DCP/DEJUD/SCGJ/CGJ), DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, recomendando-se o prazo de 1 (um) ano até que haja julgamento definitivo do recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.560.244/RJ, ou ulterior deliberação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 10 de setembro de 2026, às 12:28. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito