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TJRO · Vilhena - 1ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7000714-09.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 06/02/2020 Valor da causa: R$ 1.620,69 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP, AREA LOTE RURAL 58 PARCELA R1A1C GLEBALOTE58 SETOR 12 GLEBA CORUMBIARA - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 D E S P A C H O Vistos. À CPE, para que proceda à transferência dos valores em favor da Fazenda Estadual, por meio de DARE, conforme determinado na sentença. Em seguida, retornem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao saldo remanescente, em favor do executado. Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO, informando o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 37.192. Ressalte-se, contudo, que incumbe ao interessado adotar as providências necessárias ao cancelamento da respectiva averbação, inclusive quanto ao recolhimento das custas pertinentes. Cumpra-se. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2026. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito
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