7000705-54.2024.8.09.0051

Intimação

SEEU · TJGO - Goiânia - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas

Protocolo n.º 7000705-54.2024.8.09.0051 Meritíssimo Juiz, Trata-se de carta precatória oriunda da Comarca de Montes Claros/MG, expedida para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, impostas ao sentenciado DIOGO PATRICK PEREIRA BOTELHO. Audiência admonitória realizada em 05/11/2024 (evento 41). Dentre as condições de cumprimento do benefício, foram impostas ao apenado: Proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, botecos, boates e similares, pelo tempo da pena privativa de liberdade; pagamento da prestação pecuniária, em 10 parcelas mensais e consecutivas, com destino à UNIÃO; e indulto da pena de multa concedido. Sentenciado irregular conforme informes (eventos 54, 79 e 88). Embora devidamente intimados, o sentenciado e sua defesa deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de justificativa acerca da irregularidade (eventos 68, 80, 102 e 116). Autos com vista. Na oportunidade, o Ministério Público requer a designação de audiência de justificação, dada a possibilidade de reconversão das penas restritivas de direitos. Gabinete da 32ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia/GO, 31 de agosto de 2026. MARCELO DE FREITAS Promotor de Justiça (em substituição) AK M i n i s t é r i o P ú b l i c o d o E s t a d o d e G o i á s . R u a 2 3 , Q d . A 6 , L t . 1 5 / 2 4 , J a r d i m G o i á s . C E P 7 4 . 8 0 5 - 1 0 0 , G o i â n i a – G o i á s . F o n e : ( 6 2 ) 3 2 4 3 - 8 2 2 6 . S a l a 1 4 6 1/1