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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 7000674-32.2017.8.26.0269 (747779/3) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE DUDA DE ALENCAR - Fls. 109/123 e 141/142: Antes de decidir acerca do pedido de reconhecimento do indulto, determino que a z. Serventia certifique se houve o cumprimento da pena de limitação de fim de semana, nos termos estabelecidos na decisão de fls. 90/92. A diligência mostra-se necessária para a aferição do requisito objetivo previsto no Decreto, que exige o cumprimento da fração mínima de cada uma das penas restritivas de direitos aplicadas. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - ADV: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 143975/SP)
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