2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7000665-19.2025.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: REU: SERGIO LUIZ FAGUNDES DEWES, SERGIO L. F. DEWES - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 32.529,24 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em desfavor de SERGIO LUIZ FAGUNDES DEWES, SERGIO L. F. DEWES - ME. A parte autora apresentou documentos e prova documental da dívida. A parte requerida foi devidamente citada (ID 139553325), mas não pagou e nem ofereceu Embargos Monitórios, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 701, §2º do CPC, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Quanto à atualização dos valores, o entendimento pacífico é de que, em sendo a dívida líquida e positiva, constante de título com data certa de vencimento, os juros de mora e a correção fluem a partir daquela data. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 283/STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1461997/SC - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 14.10.2019). Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a inércia da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente, nos termos acima explanados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em desfavor de SERGIO LUIZ FAGUNDES DEWES, SERGIO L. F. DEWES - ME e, em consequência, CONVERTO, de pleno direito, o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 32.529,24, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e com juros legais desde o vencimento da obrigação. CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do artigo 346, do CPC, contando-se o prazo para recurso a partir da publicação no órgão oficial. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. O cumprimento de sentença ocorrerá somente após o trânsito em julgado e prévio requerimento da parte autora, nos termos do artigo 523 do CPC. Com o trânsito em julgado, CONVERTA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e INTIME-SE a parte autora para apresentar o valor atualizado do débito em 10 dias. Somente após, providencie-se conclusão dos autos para providências. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690N MODULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO REU: SERGIO LUIZ FAGUNDES DEWES, CPF nº 85597996800, AVENIDA BRASIL 1613, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SERGIO L. F. DEWES - ME, CNPJ nº 24892075000192, BRASIL 1631, SALA B NOVA BRASILIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922