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STM · 4ª Auditoria da 1ª CJM · Despacho
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000613-38.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO(A): SILVIA REGINA MONTANI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SILVA BATISTA (OAB RJ219630) ACUSADO(A): PAULA CRISTINA MONTANI MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DA CONCEIÇÃO (OAB RJ152551) ACUSADO(A): SUZANA REGINA MONTANI ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DA CONCEIÇÃO (OAB RJ152551) ACUSADO(A): SANDRA REGINA MONTANI ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS CORRÊA DA CONCEIÇÃO (OAB RJ152551) DESPACHO Tendo em vista o pronunciamento definitivo da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (evento 144, OFIC1), e em cumprimento ao determinado na decisão de evento 126, DEC1, levante-se a suspensão do feito, prosseguindo-se regularmente na marcha processual. Cientifiquem-se as partes acerca do referido pronunciamento acostado no evento 144, OFIC1, 144.2 e 144.3. Outrossim, considerando que o MPM não arrolou testemunhas e que as Defesas igualmente não apresentaram rol nas respostas à acusação, intimem-se as Defesas para que, no prazo legal, querendo, exerçam a faculdade prevista no art. 417, § 2º, do CPPM. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento da instrução. Comunicações e demais providências, pela Secretaria.
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