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TJRO · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7000604-12.2026.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: R. M. R., MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ADVOGADO DOS AUTORES: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, mostra-se obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura, 3 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
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