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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7000585-50.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GUILHERME MONTEIRO DE SOUSA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 17 DIAS, em relação ao sentenciado GUILHERME MONTEIRO DE SOUSA, MTR: 794877-1, RG: 45.521.248, RG: 71.068.648, RGC: 45521248, RJI: 170107946-89, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)