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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7000584-12.2009.8.26.0590 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Valmir da Silva Barbosa - Com relação ao sentenciado Valmir da Silva Barbosa, MTR: 350983-3, RG: 51751520, RGC: 51751520, RJI: 170278558-72, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 159 "caput" do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 23/01/2033, além do histórico de cometimento de falta grave no curso do cumprimento da pena (fato: 25/07/2017), determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: JENNIFER RAYANE MOREIRA VALENTE (OAB 200763/MG)
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