7000510-36.2016.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal

Processo 7000510-36.2016.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Luiz Antonio de Carvalho Junior - Vistos. De acordo com o cálculo de penas homologado, DECLARO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao condenado Luiz Antonio de Carvalho Junior nos autos 0011885-61.2013.8.26.0032-ARAÇATUBA/SP-3ª VARA CRIMINAL, e 0008117-50.2008.8.26.0664 da 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP., pelo integral cumprimento. Dispensada a expedição do alvará de soltura, se houver ordem de liberação já expedida no BNMP (Parágrafo único do artigo 409 das NJCGJ). Comunique-se a Central de Atenção ao Egresso e Família. Providencie a serventia o cancelamento do cadastro do(a) sentenciado(a) no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. Como a extinção ocorre por manifestação da parte exequente, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Façam-se as anotações necessárias e comunique-se ao Juízo de conhecimento, ao IIRGD e ao TRE, servindo uma via de ofício. Translade-se cópia da presente sentença ao processo em apenso, com pena somada ao presente. Após, arquivem-se os autos, não sendo necessária a intimação das partes, considerando inexistir sucumbência recursal. P.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP)