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Publicações do processo
7000483-17.2012.8.26.0348
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7000483-17.2012.8.26.0348 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ROBSON DE LIMA NEVES - Assim, aplicando-se o disposto no artigo 126 da LEP, bem como Resolução nº 391 do CNJ, diante da aprovação parcial em 3 áreas do ENCCEJA, DECLARO REMIDOS 60 DIAS, em relação ao sentenciado ROBSON DE LIMA NEVES, CPF: 388.754.368-86, MTR: 673.570-8, RG: 43.865.041, RGC: 61.673.303-3, RGC: 43865041, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. Comunique-se à Unidade Prisional. 02- Páginas 545: Atestado de remição em duplicidade. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)
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