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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7000470-76.2012.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNO MOREIRA CAVALCANTE - Considerando que BRUNO MOREIRA CAVALCANTE se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP)