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TJRO · Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL Processo n.: 7000467-41.2023.8.22.0008 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RANGEL ADVOGADO(A): GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM - OAB/RO 7771-A ADVOGADO(A): SILVIO PINTO CALDEIRA JUNIOR - OAB/RO 3933-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: B. G. R. Advogado(a): MARCIA RAFAELA GALLO - OAB/RO 13060 Relator: Desembargador ÁLVARO KALIX FERRO INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 600, §1º do CPP, fica(m) o(s) Patrono(s) do(a) assistente de acusação B. G. R., INTIMADO(S) a apresentar(em) as contrarrazões recursais, no prazo legal. Porto Velho, 8 de setembro de 2026.
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