7000437-06.2012.8.26.0032

Intimação

TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ

Processo 7000437-06.2012.8.26.0032 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RIVALDO MARTINS - Considerando a proximidade do lapso temporal para o benefício pretendido e que os crimes atribuídos ao sentenciado RIVALDO MARTINS, CPF: 233.223.378-47, MT: 324635-2, RG: 38089734, RGC: 51.534.213-0, RGC: 38089734, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II, são da maior gravidade (artigo 157, 3º, Parte 2, cc artigo 14, II, cc artigo 29, caput, do Código Penal; artigo 157, I, do Código Penal; artigo 157, 2º I e II, do Código Penal; artigo 157, 2º, I, II e III, do Código Penal; artigo 157, 3º, Parte 1, do Código Penal; artigo 148, 2º, do Código Penal), bem como a reincidência e a quantidade de pena imposta, com término previsto para 26/02/2054, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP)