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SEEU · TJGO - Rio Verde - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas
AV. UNIVERSITÁRIA , s/n - Rio Verde/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE RIO VERDE RIO VERDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº: 7000431-89.2025.8.09.0137 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): PAULO TARCISIO MEIRELES SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o Ministério Público e Paulo Tarcisio Meireles Silva. Ocorreu a informação de que houve a extinção da punibilidade do apenado pelo integral cumprimento do acordo (mov. 47). Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito. Dê ciência às partes, admitida a intimação por qualquer meio. Comunique o Juízo da 4ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO. A presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas. Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. WAGNER GOMES PEREIRA Juiz de Direito
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