7000427-57.2022.8.09.0137

Intimação

SEEU · TJGO - Jataí - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE JATAÍ JATAÍ - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 7000427-57.2022.8.09.0137 Processo nº: 7000427-57.2022.8.09.0137 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): JOSEMAR HERMOGENES DE LIRA DECISÃO Em análise dos autos, observo que o Relatório da Situação Processual Executória se encontra devidamente anexado e atualizado no evento 280. Com efeito, e na esteira da promoção ministerial retro, os HOMOLOGO cálculos de pena do evento 280, na forma recomendada pela Resolução n° 113/2020 do CNJ. Encaminhe-se cópia da liquidação ao apenado, em observância ao disposto no artigo 41, inciso XVI, da Lei de Execução Penal, acostando recibo deste no caderno executivo , bem como à Unidade Prisional. Na ocasião, em derradeira oportunidade, a defesa atuante no feito INTIME-SE para, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prática de falta grave cometida pelo manifestar-se reeducando, (evento 259).consubstanciada na prática de fato novo Sem prejuízo, ao Ministério Público para que se manifeste abra-se nova vista acerca dos documentos juntados no evento 294, no prazo de 10 (dez) dias. Av. Norte, 1612 - Qd. 33 - Portal do Sol - Jataí/GO - CEP: 75.805-902 - Fone: 64 3632-3352 - E-mail: cart1crimjatai@tjgo.jus.br Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se. Jataí – GO, datado e assinado eletronicamente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito MI