7000378-66.2015.8.26.0564

Intimação

SEEU · TJSP - DEECRIM 3ª RAJ - BAURU

PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 3ª RAJ - BAURU DECISÃO Processo nº: 7000378-66.2015.8.26.0564 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): Welington Cesar Silva Pires Vistos. Cuida-se de procedimento administrativo apresentado pela unidade prisional ( mov. 57.1), apurando falta disciplinar cometida em 23/09/2024 pelo sentenciado ouvido nos termos do art. 118, §2º, da LEP (mov. 88.1), que informou desistência do advogado constituído, requerendo a nomeação da Defensoria Pública do Estado (mov. 96.1). O Ministério Público manifestou-se sobre a sindicância (mov. 68.1). É o relatório. Decido. Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado (mov. 96.1), nomeio um dos membros da Defensoria Pública para a sua defesa, a fim de apresentar manifestação em relação à sindicância (mov. 57.1). Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Proceda-se à retificação da representação no sistema. Ciência ao advogado anteriormente constituído. Anote-se e abra-se vista à DPE. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Rua Amazonas, 1-41 - Jardim Paulistano - Bauru/SP - CEP: 17.030-570 - Fone: (14) 2106-2952 - E-mail: deecrimbauru@tjsp.jus.br Int. Bauru, 09 de setembro de 2026. RAFAEL MARTINS DONZELLI Juiz de Direito