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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7000377-74.1999.8.26.0198 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Flavio Tamandaroba Coelho - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) Flavio Tamandaroba Coelho, CPF: 238.357.998-00, RG: 28.485.445, RGC: 28485445, RJI: 235063200-06, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP (código do Foro: 0482). Cumpra-se. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)
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