7000362-77.2026.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 3ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000362-77.2026.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 6.484,00 Última distribuição:12/01/2026 REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548, JOELMA CARLA RIBEIRO DE VASCONCELLOS, OAB nº PE37230 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora noticiou que o INSS não promoveu a implantação do benefício de salário materinidade (ID 134756724). No tocante à efetivação da implantação, esclareço que está em fase de implementação a funcionalidade de intimação judicial por meio do sistema PREVJUD (Provimento n. 22/2025 - publicado em 02/09/2025 - SEI 0000126-74.2025.8.22.8800). Diante do exposto, DETERMINO à CPE que intime o INSS, via sistema PREVJUD, para que proceda à imediata implantação do benefício aludido, consoante decisum de ID 134756724. Caso não seja possível a realização da intimação através do sistema PREVJUD, deverá a CPE certificar a ocorrência, indicando expressamente as razões técnicas ou operacionais que impediram o ato, e, em seguida, encaminhar os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de setembro de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO/REGISTRO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FICANDO CONSIGNADO QUE RESTAM TÃO SOMENTE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS, considerando que o tempo de vigência do benefício já se esvaiu desde a data de início devida: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B80 - Salário-MATERNIDADE. CPF: ELISANGELA DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº ***.908.812-** DIB: - 22/9/2025 DIP: - 01/03/2026 Cidade de Pagamento: - Ariquemes/RO