7000359-42.2021.8.26.0114

Intimação

SEEU · TJSP - DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA

Rua 28 de Outubro, 691 - Sala 14 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP - CEP: 18.087-080 - Fone: (15) 2102-8412 - E-mail: deecrimsorocaba@tjsp.jus.br PODER JUDICIÁRIO DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 10ª RAJ - SOROCABA Classe/Assunto: Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade Processo n.º: 7000359-42.2021.8.26.0114 Executado(a): CARLOS EDUARDO METTE DECISÃO Vistos. Reexaminando os autos, observa-se que os fundamentos expostos pela decisão embargada foram claros suficiente para ensejar a conclusão lógica que se pretende ver declarada. Ainda, os embargos não merecem prosperar especialmente diante da inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP. Importante consignar que o próprio executado assumiu na sua oitiva que encontrava-se em local proibido (bar). É caso, portanto, de rejeição dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que possuem caráter manifestamente infringente, objetivando tão somente o reexame de pretensão já repelida por este juízo, e que não podem conduzir à renovação do julgado, o qual não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado, devendo o inconformismo ser deduzido em recurso ordinário. Quanto aos demais argumentos, esclareço que "...O Juiz, sabe-se, assentado na jurisprudência, não está obrigado a responder a todas as alegações da parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por " (RJTJESP, 115:207).elas, e muito menos responder um a um todos os seus argumentos Ante o exposto, dos embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, conheço os quais pelas razões acima apontadas, mantendo-se a decisão objurgada tal como lançada.REJEITO Dê-se ciência às partes. Sorocaba, 02 de setembro de 2026. ANDRÉ LUIS BASTOS Juiz de Direito