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STM · 2ª Auditoria da 3ª CJM · Despacho
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000352-58.2025.7.03.0203/RS INTERESSADO(A): CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO CONSIDERANDO o constante do evento 91, OFIC1; Intime-se o Comando da Capitania dos Portos, no Estado do Rio Grande do Sul, para que no prazo de 20 (vinte) dias promova o cumprimento da determinações exaradas no Decisum de evento 85, DESPADEC1. Cientifiquem-se as Partes. Com a juntada aos autos das informações pertinentes, conceda-se vista às Partes. Após, em nada sendo requerido, conceda-se vista sucessiva às Partes para fins do art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Demais providências pela Secretaria, consoante disposto no Código de Normas Cartorárias da Primeira Instância da Justiça Militar União (Provimento nº 12), de 17 de março de 2021. Bagé, Rio Grande do Sul.
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