7000339-57.2012.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ

Processo 7000339-57.2012.8.26.0602 (729721/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - IOSMAR DA SILVA SANTOS - Considerando-se o calculo e os esclarecimentos prestados pela serventia às fls. 339, a manifestação ministerial fls. 342/344 e da defesa fls. 347/350, HOMOLOGO o cálculo apontado na certidão de fls. 339, retificando-se a certidão de fls. 304/305 quanto à data de evasão do sentenciado, que corresponde a 13/08/2019, e não a 13/01/2025. Determino à z. Serventia que extraia cópia integral da certidão de fls. 339 e a remeta aos autos dos processos de execução nºs 7001026-85.2007.8.26.0577 e 7000858-03.2010.8.26.0602, para apreciação do pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade. Deverá a z. Serventia, ainda, certificar, com base na sentença condenatória de fls. 165/170 e no v. acórdão que a reformou, de fls. 178/181, a capitulação penal exata e definitiva dos delitos objeto da presente execução, dirimindo a divergência apontada pela defesa entre a certidão de fls. 304/339 e o Mandado de Prisão nº 7000339-57.2012.8.26.0602.01.0005-1, e se necessário, promover a devida retificação junto ao BNMP 3.0. Após as providências acima, intimem-se as partes. - ADV: ADVANDRO ROBERTO YOSHIDA (OAB 550398/SP)