7000338-80.2026.8.09.0044

Intimação

SEEU · TJGO - Formosa - Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.º 7000338-80.2026.8.09.0044 DECISÃO Trata-se de Processo de Execução Penal instaurado em face de CIMAR FRANCISCO DE JESUS (RJI: 24532595300; CPF: 925.421.821-91; RG: 3777518 SSP/GO) para cumprimento da seguinte pena: Ação Penal 5001712-39.2024.8.09.0044 (guia no mov. 1): Tipo Penal: art. 129, caput, c/c, §12, do Código Penal Data do fato: 02/01/2024 Data do Recebimento da Denúncia: 12/01/2024 Data da Sentença Condenatória: 04/05/2026 Data do Trânsito em Julgado: 11/05/2026 Pena Aplicada: 06 (seis) meses de detenção Regime Inicial: aberto Cálculo da Pena de Multa: não houve aplicação de pena de multa Juntado no mov. 8 o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) com implementação da guia. Intimado, o Ministério Público manifestou-se (mov. 12). Vieram os autos conclusos. Recebo a Guia de Execução (Guia de Recolhimento Definitiva). Verifico que o Processo de Execução Penal está devidamente instruído, constando dos autos os documentos e informações necessárias para a execução da pena. Homologo o RSPE (Relatório de Situação Processual Executória). Ademais, para início do cumprimento da pena pelo sentenciado, designo audiência admonitória para o dia 19/11/2026, em horário a ser designado pela escrivania, das 13:00 às 17:00 horas com intervalos de 10 minutos entre elas. Intime-se o apenado e a defesa constituída se houver. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada (Projudi e SEEU). Ciência ao MP. Formosa, datado e assinado eletronicamente ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito