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STM · 2ª Auditoria da 3ª CJM · Decisão
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000320-87.2024.7.03.0203/RS ACUSADO(A): LUIS FELIPE DE SOUZA ADVOGADO(A): CLAUDIA ADRIANA MASTRANGELO GONÇALVES (OAB RS128240) ACUSADO(A): INÁCIO DAS NEVES CUNHA ADVOGADO(A): MICHELE PERES CORREA MIRAPALHETE (OAB RS112349) DECISÃO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas Defesas Técnicas, RECEBO os Recursos de Apelação (evento 412, APELAÇÃO1 e evento 413, APELAÇÃO1). Conceda-se vista aos Apelantes (Defesas Técnicas) e ao Apelado (MPM) para apresentação das razões e respectivas contrarrazões, na forma que estabelece o art. 531 do CPPM. Após a juntada das razões e contrarrazões, proceda-se conforme disposto no art. 534 do CPPM. Demais providências pela Secretaria, consoante disposto no Código de Normas Cartorárias da Primeira Instância da Justiça Militar União (Provimento nº 12), de 17 de março de 2021. Bagé, Rio Grande do Sul.
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