2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000308-97.2025.8.22.0018 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: EDIVALTO FRANCISCO DE AMORIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAINA BARRETO AMARAL, OAB nº RO9738 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO Vieram os autos conclusos acerca da certidão de ID 142093930 informando a recusa no Precatório, uma vez que não consta decisão específica acerca das retenções de impostos e demais tributos, aplicáveis aos honorários contratuais. No que se refere as retenções de impostos/tributos aplicáveis aos honorários contratuais, incide IRPF sobre os honorários contratuais recebidos pela advogada, por constituírem rendimento tributável. Contudo, não incidem automaticamente INSS e ISS no precatório, pois o Município não foi o tomador do serviço; eventual recolhimento dependerá da situação fiscal da advogada e da legislação específica. Considerando que a parcela correspondente à RPV já foi devidamente satisfeita, determino o regular prosseguimento do feito quanto ao precatório. Devolva ao Setor de precatórios. Suspenda-se o feito até notícia de quitação. Cumpra-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito