7000277-45.2020.8.26.0114

Intimação

SEEU · TJSP - 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº. 7000277-45.2020.8.26.0114 Processo nº: 7000277-45.2020.8.26.0114 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO Executado(s): THIAGO ANTUNES DE SOUZA Vistos. Mov. 20.1: Compulsando os autos, verifico que já houve a concessão de indulto em relação às penas privativas de liberdade e multa, nos termos da sentença de mov. 1.156. Anoto que o indulto não engloba a pena acessória prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Desta feita, aguarde-se a vinda, aos autos, da comunicação do DETRAN a respeito do cumprimento da sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 02 meses e 10 dias, imposta nos autos de origem nº 1503445- 78.2022.8.26.0228, 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana da Capital (PEC 0006204- 09.2023.8.26.0502. Com a resposta, tornem-me conclusos os autos. São Paulo, data da assinatura digital. Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim Juíza de Direito Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda - São Paulo/SP - CEP: 11.330-20 - Fone: (11) 2868-7323 - E-mail: decrim4vec@tjsp.jus.br