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SEEU · TJGO - Cristalina - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
Rua Turquesa, s/n - Qd. 49 - Setor Oeste - Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Fone: (61) 3612-8800 - E-mail: cartcrimcristalina@tjgo.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE CRISTALINA CRISTALINA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 7000268-87.2026.8.09.0036 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Deprecado(s): IVANILSON DOS SANTOS SILVA DECISÃO Conforme se observa, o Juízo da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal remeteu a presente carta precatória, para cumprimento de alvará de soltura, decorrente de progressão de regime. Verificando-se que a missiva cumpre os requisitos necessários, o seu cumprimento imediato, nos termos do deprecado.DETERMINO Após certificado o cumprimento integral, os autos RETORNEM ao deprecante. Cumpra-se. Esta decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça/GO. Cristalina, (assinado digitalmente) Júlia Vianna Correia da Silva Juíza de Direito
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