7000261-07.2026.8.09.0130

Intimação

SEEU · TJGO - Porangatu - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PORANGATU PORANGATU - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000261-07.2026.8.09.0130 Processo nº: 7000261-07.2026.8.09.0130 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): JOAO BATISTA SANZONE PIRES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o Ministério Público e João Batista Sanzone Pires. Compulsando os autos, verifica-se o integral cumprimento das condições pactuadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público reconheceu o adimplemento de todas as condições e requereu a extinção da punibilidade do beneficiado (ev. 16). Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas no acordo, de , com fundamento no DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE João Batista Sanzone Pires art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. às partes, admitida a intimação por qualquer meio.Dê ciência o Juízo da Vara Criminal desta Comarca.Comunique Após, não havendo novos requerimentos, o arquivamento deste processo.determino Às providências. A presente decisão tem força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. AV. FRANCISCO DIAS DA FONSECA , s/n - Porangatu/GO Porangatu, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito