7000241-62.2018.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal

Processo 7000241-62.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ RAFAEL LUCIANO DE CAMPOS - Vistos. Trata-se de execução penal, em regime aberto, na forma domiciliar, em face de LUIZ RAFAEL LUCIANO DE CAMPOS, devidamente qualificado(a) nos autos, com término previsto, inicialmente, para 09/09/2031 (fls. 933/936). O(A) sentenciado(a) teve decretada sua prisão preventiva no dia 14/08/2026, decorrente da conversão de sua prisão em flagrante nos autos 1512057-98.2026.8.26.0378, por infração, em tese, ao artigo 129, § 13º, do Código Penal (fls. 962/972). Ante o exposto, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido(a), devendo o(a) sentenciado(a) permanecer, inicialmente, em regime fechado. Após a prisão, feitas as devidas anotações e comunicações, encaminhem-se os autos ao DEECRIM competente, mediante abertura de chamado para migração pontual, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 614/2026, item 3, providenciando-se, ainda, a transferência do(s) documento(s) junto ao portal do CNJ/BNMP, certificando-se nos autos (Cód. 506935). P.I.C. - ADV: ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)