7000228-10.2006.8.26.0400

Intimação

TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ

Processo 7000228-10.2006.8.26.0400 - Execução da Pena - Semi-aberto - Robson Ribeiro Galego - Ciente do teor do v. acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº 2177912-42.2026.8.26.0000, pelo qual a Superior Instância denegou a ordem impetrada em favor do sentenciado, mantendo a exigência do exame criminológico e expedindo recomendação para a adoção de medidas voltadas à célere conclusão dos trabalhos. Cumpre consignar que as providências sugeridas pelo E. Tribunal de Justiça já foram antecipadas por este Juízo na decisão proferida em 25 de agosto de 2026 (fls. 1436/1437), oportunidade em que se indeferiu o pedido defensivo de dispensa da avaliação e se concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a Unidade Prisional finalize e junte os laudos técnicos confeccionados pela equipe volante, diante do caráter de urgência do procedimento. Destarte, considerando que a deliberação de fls. 1436/1437 foi devidamente encaminhada ao estabelecimento prisional e que o prazo assinalado ainda se encontra em curso, aguarde-se o seu integral cumprimento ou o encarte dos respectivos laudos aos autos. Sobrevindo os documentos periciais, dê-se vista sucessiva ao Ministério Público e à Defesa. Caso decorra o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos com urgência para reavaliação da situação e adoção de eventuais providências complementares perante a Coordenadoria competente. Intimem-se e cumpra-se. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão para ciência ao sentenciado. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)