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SEEU · SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de Campinas - Aberto
PODER JUDICIÁRIO SJSP - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS SJSP - 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPINAS - ABERTO Autos nº. 7000215-39.2026.4.03.6105 Processo: 7000215-39.2026.4.03.6105 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRR3 (CPF/CNPJ: 26.989.715/0058-48) Executado(s): EDUARDO DINIZ (CPF/CNPJ: 246.195.958-70) Rua Caçador, 412 - Vila Paiva - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.073-000 O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal com EDUARDO DINIZ. O beneficiário se comprometeu a de prestação de 265 (duzentos e sessenta e cinco) horas serviços à comunidade. O acordo foi homologado judicialmente. (seq. 1.1) Considerando que o beneficiário reside em São Sebastião/SP, expeça-se carta precatória ao para:Juízo da Comarca de São Sebastião/SP a) indicação de entidade adequada à prestação de serviços à comunidade; b) definição dos dias e horários de cumprimento; c) intimação de para comparecer à entidade indicada e iniciar o cumprimento EDUARDO DINIZ da medida; e d) fiscalização do cumprimento das .265 (duzentas e sessenta e cinco) horas Intime-se. Campinas, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal
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