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SEEU · TJGO - Rio Verde - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto
AV. UNIVERSITÁRIA , s/n - Rio Verde/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE RIO VERDE RIO VERDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 7000205-84.2025.8.09.0137 Processo nº: 7000205-84.2025.8.09.0137 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): IDELFONSO EDUARDO DOS SANTOS D E C I S Ã O Antes de qualquer providência, pessoalmente o sentenciado pINTIME-SE ara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar a prática de 05 (cinco) violações ao monitoramento eletrônico entre os meses de fevereiro a maio de 2026, sendo todas por não respeitar a área de inclusão, conforme informado pelo coordenador do PAM/RV – POSTO AVANÇADO DE MONITORAÇÃO DE RIO VERDE/GO no ofício coligido na mov. 99, sob pena de regressão de regime. Feito isso, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais justificativas. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Consigno que esta decisão terá força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas. Rio Verde – GO, datado e assinado eletronicamente. WAGNER GOMES PEREIRA Juiz de Direito
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