7000199-64.2026.8.09.0130

Intimação

SEEU · TJGO - Porangatu - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PORANGATU PORANGATU - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 7000199-64.2026.8.09.0130 Processo nº: 7000199-64.2026.8.09.0130 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): ESTADO DE GOIAS Deprecado(s): CLAYTON CHARLES BORBA DA COSTA DESPACHO Trata-se de Carta Precatória Criminal oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso/TO, visando o cumprimento de mandado de prisão (regressão cautelar ao regime fechado) em desfavor de CLAYTON CHARLES BORBA DA COSTA. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a expedição do Ofício n. 238/2026 (ev. 9) à autoridade policial local para o cumprimento da diligência, aportou aos autos certidão da Serventia (ev. 14) informando que, até o dia 28/08/2026, não houve notícia da efetivação da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ev. 18, requerendo que se diligencie junto à autoridade policial competente para verificar o status do cumprimento da ordem e o resultado das diligências até então realizadas. Ante o exposto, e em atenção ao princípio da celeridade processual e à necessidade de efetivar a decisão do Juízo Deprecante, DETERMINOà Serventia que reitere-se o OFÍCIO à Delegacia Regional de Polícia de Porangatu/GO, solicitando informações atualizadas sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos, bem como relatório pormenorizado das diligências efetuadas para a localização do reeducando, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação da autoridade policial, OUÇA-SE novamenteo Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Às providências. A presente decisão tem força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. AV. FRANCISCO DIAS DA FONSECA , s/n - Porangatu/GO Porangatu-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito