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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7000195-71.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - WELLINGTON FERREIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado WELLINGTON FERREIRA, CPF: 361.579.328-56, MTR: 650006-0, RG: 45559064, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP)
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