7000194-42.2026.8.09.0130

Intimação

SEEU · TJGO - Porangatu - Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas

AV. FRANCISCO DIAS DA FONSECA , s/n - Porangatu/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE PORANGATU PORANGATU - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 7000194-42.2026.8.09.0130 Processo nº: 7000194-42.2026.8.09.0130 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE GOIAS Executado(s): MAYCO SAULO SARAIVA FLEXA DECISÃO Considerando que o apenado declarou não possuir condições de constituir advogado (ev. 29), NOMEIO o Dr. ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA, OAB/GO 48740, para defender os interesses do apenado, independentemente da prestação de compromisso. Intime-se o referido causídico para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe se aceita o encargo. Advirta-se o defensor nomeado que a recusa injustificada poderá ensejar o envio de ofício à OAB/GO para apuração de eventual infração disciplinar, conforme previsto no art. 34, XII, da Lei n. 8.906/ 1994 e art. 264 do CPP, além da exclusão da lista de nomeados deste juízo. Com o aceite, proceda-se à imediata abertura de vista ao defensor para ciência integral de todos os atos executórios e para que apresente manifestação acerca do atual estágio da execução penal, requerendo o que entender de direito. Às providências. A presente decisão tem força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Porangatu-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito