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SEEU · SJPB - 16ª Vara Federal - Vara de Execução em Meio Aberto
Processo n. 7000183-89.2026.4.03.6119 SEEU LUIZ EDGAR PIRES XAVIER JUNIOR / CPF: 051.818.314-94 DECISÃO Acordo de Não Persecução Penal de LUIZ EDGAR PIRES XAVIER JUNIOR. Audiência de homologação pelo juízo federal da 4VaraFederal Guarulhos.SJSP, f. 18: - prestação pecuniária: 9 salários mínimos (valor de 2025) pode ser parcelada em 24 parcelas mensais e sucessivas - prestação de serviços: por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um terço em entidade/local a ser designada pelo Juízo da Execução, na forma do art. 46 do Código Penal (art. 28- A, III, do CPP) - manter endereço atualizado perante a Justiça Federal, comprometendo-se a comparecer sempre que for intimado, bem como comunicando qualquer alteração que porventura ocorra Redistribuição dos autos a 16VaraFedetal.SJPB: domicílio do investigado, f. 29. Informação pela Secretaria da 16VaraFedetal.SJPB: o investigado reside em Sousa.PB, f. 42. Redistribuam-se os autos ao juízo federal da 8VF.SJPB. Comunique-se o juízo federal da 4VF Guarulhos.SJSP. João Pessoa/PB.
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